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13/05/2022

O que é perícia médica?

A Perícia Médica é o ato médico ou o conjunto de procedimentos técnicos atribuídos aos médicos pela legislação, realizado por profissional da medicina capacitado e legalmente habilitado, objetivando informar e esclarecer alguma autoridade sobre fato próprio de sua especificidade funcional, no interesse da justiça.

A prática da perícia como meio de prova deve se efetuar através de procedimentos técnicos inquestionáveis. Para tal, são dadas ao perito autonomia profissional e liberdade de ação, podendo o mesmo valer-se de diferentes fontes de provas, como documentos e pessoas.

Desta forma, a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por incapacidade permanente (antes chamada de invalidez) está sujeita, em regra, à comprovação da incapacidade em exame realizado por médico perito da Previdência Social, cabendo à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros 15 dias de afastamento.

Dentre esta perícia, elencamos 5 curiosidades:

1- Deve se marcar a perícia pelo telefone 135 ou pela Internet?
Opte por marcar pela internet para ter comprovação do dia marcado, pois é comum a perícia médica do INSS ser desmarcada.

2- Quais os documentos mais importantes que devem ser levados a uma perícia médica do INSS?
Exames e atestados médicos atuais. Além das cópias originais de todos os documentos.

3- Como os segurados devem se comportar na perícia?
É muito importante agir naturalmente e responder apenas aquilo que lhe foi perguntado. Além disso, é importante levar atestado médico bem elaborado e objetivo sobre a doença. Ainda, se tiver o benefício negado, não se frustre, pois existem meios administrativos e judiciais para pedir o recurso de indeferimento.

4- Quais benefícios previdenciários são precedidos de perícia médica?
O auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, o auxílio acidente e o Loas (para segurados deficientes).

5- Quando fico sabendo a resposta da minha perícia?
O comunicado poderá sair no dia da perícia, no dia seguinte ou poucos dias depois, isso dependerá do sistema da agência do INSS.

Recentemente e finalmente, após seis meses de análise, a Câmara aprovou o PL 4491/21 que trata do custeio das perícias médicas pelo INSS. Este garante de forma definitiva o custeio das perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o texto aprovado, nas ações de competência da Justiça Federal, o dinheiro será repassado ao Conselho da Justiça Federal (CJF), que descentraliza os recursos aos tribunais regionais federais para pagamento aos peritos judiciais. Todos os pagamentos serão condicionados à expressa autorização física e financeira na Lei Orçamentária Anual (LOA). As perícias realizadas entre 20 de setembro de 2021 e a data de publicação da futura lei seguirão as novas regras.

 

Isto é um avanço, pois muitas pessoas aguardam por perícias judiciais no país, com processos judiciais sobrestados. Desta forma, as pessoas despossuídas, que precisam do auxílio do governo para suas despesas imediatas, terão este acesso.

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