Dus Reis Advocacia
Fonte: Câmara. Acessado em 04/02/2021. O Projeto de Lei Complementar 277/20 altera a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMN) para acabar com a possiblidade de magistrados serem compulsoriamente aposentados com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço após terem cometido falhas graves. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados,…
Diversos benefícios do INSS são concedidos com erros aos segurados da previdência, resultando em valores abaixo do que deveria. Contudo, a grande questão é saber identificar esses erros, qual tipo de revisão deve ser feita em determinado caso e onde solicitá-la. Portanto, se o segurado deseja elevar o valor recebido de seu benefício,…
Fonte: TST. Acessado em 27/01/2021. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a pensão mensal a ser paga pela Veracel Celulose S.A., de Eunápolis (BA), a um operador de máquina de colheita seja calculada sobre todas as parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre 40% do salário mínimo, como fora decidido nas…
No Brasil existem diversos tipos de aposentadorias específicas para cada contribuinte. Por isso, reunir um pouco de conhecimento a respeito delas, é fundamental para planejar com tranquilidade o fim de um ciclo de trabalho. Neste artigo, vamos falar especificamente da aposentadoria do Microempreendedor Individual (MEI). Isto porque, a…
A reforma da previdência social adotada e publicada no diário oficial em novembro/2019 trouxe mudanças significativas nas aposentadorias, inclusive a especial. Tal forma de acesso ao benefício de aposentadoria especial requer que o trabalhador exerça suas atividades sob a exposição de agentes nocivos à saúde, sejam eles físicos ou…
Fonte: TST. Acessado em 14/01/2021. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Green Line Sistema de Saúde, de São Paulo (SP), ao pagamento do adicional de insalubridade a uma recepcionista do Hospital São Gabriel. O colegiado considerou que, embora exerça função meramente administrativa, a trabalhadora fica…
Fonte: STF. Acessado em 13/01/2021. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas, para fins fiscais e previdenciários, aos prestadores de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural….
Fonte: Câmara. Acessado em 11/01/2021. O Projeto de Lei 5323/20 determina, durante a pandemia de Covid-19, a gratuidade do acesso do cidadão ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio da central de atendimento 135, qualquer que seja o pacote de serviços de telefonia celular. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados,…
A aposentadoria para os profissionais da saúde geralmente apresenta algumas particularidades comparadas às demais classes. Isto por conta da modalidade especial de aposentadoria em que estes trabalhadores se enquadram, levando a ter que superar alguns obstáculos para preencher os requisitos e obter um benefício mais vantajoso. Diante deste…
Fonte: STJ. Acessado em 17/12/2020. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.031), admitiu “o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a…