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Servidor com câncer tem isenção de contribuição previdenciária sobre aposentadoria
31 jan 2018

Servidor com câncer tem isenção de contribuição previdenciária sobre aposentadoria

Servidor com doença incapacitante tem direito à isenção da contribuição previdenciária sobre a parcela de rendimentos que não seja maior do que o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Com base nesse precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a 7ª Turma da corte…

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23 jan 2018

Recuperação judicial impede bloqueio de bens de empresa em execução fiscal

A 4ª Câmara Cível do TJ/MG acolheu pedido de empresa em recuperação judicial para que se antecipasse a tutela recursal, suspendendo o bloqueio de bens da agravante via BacenJud, e determinando o levantamento integral dos referidos valores já bloqueados. A agravante sustentou a tese de que são indevidos os atos expropriatórios em execução…

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16 jan 2018

Exposição a vírus e bactérias dá aposentadoria especial a médico servidor

Um médico que passa boa parte de sua carreira exposto a agentes nocivos químicos e biológicos, tem direito a aposentadoria especial. Este é o entendimento do juiz Marcelo Sergio, da 2ª Vara de Fazenda Pública, que acolheu pedido de um médico que foi servidor público. O médico teve negada a concessão da aposentadoria pela São Paulo…

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16 jan 2018

No Acre, enfermeira consegue na Justiça redução da jornada de trabalho para cuidar de filho autista

A enfermeira Rosiany Anute conseguiu na Justiça o direito a redução da jornada de trabalho para poder cuidar do filho autista, de 10 anos. A decisão, da juíza Zenair Bueno, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco, foi divulgada nesta quarta-feira (3) no site do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC). Na decisão, a magistrada…

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16 jan 2018

Juiz autoriza recuperação judicial de empresa que deve R$ 52 mi

O juiz Cássio Furim, da Comarca de Lucas do Rio Verde, acolheu pedido de recuperação judicial da empresa JLB Comércio e Representações de Defensivos Agrícolas Ltda, no valor de R$ 52.734.712,70. A decisão foi proferida em 19 de dezembro. Por meio do pedido de recuperação, representantes alegaram que a empresa atua no ramo de…

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10 jan 2018

Aposentadoria não pode ter desconto superior a 30% para pagamento de empréstimos

O juiz de Direito José Wilson Gonçalves, da 5ª vara Cível de Santos/SP, concedeu liminar a um aposentado para proibir que a Caixa Econômica Federal desconte mais de 30% de seus proventos para pagamento de empréstimos. Consta nos autos que o aposentado está em estado de precariedade econômico-financeira e sua renda mensal é limitada ao…

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10 jan 2018

Itaú indenizará aposentado analfabeto por empréstimo fraudulento

O Itaú terá de restituir um aposentado analfabeto de 77 anos que sofreu descontos em sua conta por suposto empréstimo em caixa eletrônico que ele não realizou. A instituição também terá de indenizar pelos danos morais. A decisão é da 2ª turma Recursal de Ipatinga/MG. O banco alegou que os empréstimos foram realizados em caixa…

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9 jan 2018

Deixar de pagar contribuição previdenciária de funcionários só é crime se houver dolo

Deixar de pagar a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se houver dolo na conduta. Assim entendeu o juízo da 4ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo ao absolver o dono de uma concessionária que não recolheu a comissão paga a vendedores por meio de cartões cedidos por empresas intermediárias. O empresário…

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4 jan 2018

Banco é condenado depois de 3 anos de desconto indevido em aposentadoria

Um banco que fez descontos indevidos por três anos na aposentadoria de uma idosa foi condenado por má-fé. Na decisão, tomada pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a instituição financeira foi obrigada a restituir em dobro os valores abatidos e a pagar indenização por danos morais de R$ 15 mil. Em…

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19 dez 2017

Ibama pode propor ação contra danos ambientais em área particular

O Ibama tem legitimidade para ajuizar ações contra danos ao meio ambiente causados em áreas particulares, e não apenas em propriedades da União. Isso porque o instituto, por lei, tem o dever de exercer a atividade fiscalizatória de atividades e ações nocivas ao meio ambiente. O argumento foi utilizado pelo ministro Benedito Gonçalves,…

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