Dusreis Advocacia

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28 out 2021

DECISÃO: Dependente com invalidez comprovada preexistente ao óbito do genitor tem direito a pensão por morte

Ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar que a Autarquia conceda a pensão por morte ao autor, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o filho do segurado, maior de idade e cuja…

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27 out 2021

DECISÃO: Admissível o reconhecimento da atividade de Vigilante – com ou sem o uso de arma de fogo – para fins de aposentadoria especial

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) manteve a sentença que concedeu aposentadoria especial para um Vigilante. O Colegiado negou o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para suspender a decisão. O INSS interpôs apelação contra a sentença, na qual sustentou que a situação verificada no caso dos autos não…

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25 out 2021

Comissária de voo afastada do trabalho na gravidez deve receber auxílio de incapacidade temporária

A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, confirmar a concessão do benefício por incapacidade temporária a uma comissária de voo de 32 anos de idade da Azul Linhas Aéreas Brasileiras afastada de sua função no período de gravidez. Segundo o colegiado, o…

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20 out 2021

Instrumentadora cirúrgica tem auxílio-doença restabelecido

A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por maioria de votos, reestabelecer o auxílio-doença de uma técnica de enfermagem de 47 anos que atuava como instrumentadora cirúrgica. A profissional da saúde, residente em Curitibanos (SC), exerceu a profissão por 3 anos, até 2017,…

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14 out 2021

DECISÃO: Concessão de aposentadoria pode ser convertida em pensão por morte no curso do processo em caso de óbito do segurado

Ao julgar o agravo de instrumento (que é o recurso interposto em face da decisão do juiz de primeiro grau), a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao pedido para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda à conversão da aposentadoria em pensão por morte, após a habilitação dos herdeiros…

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6 out 2021

PENSÃO POR MORTE: Mudanças no cálculo do valor da pensão por morte com a Reforma da Previdência

A pensão por morte sempre foi um dos benefícios do INSS que provocavam dúvidas aos segurados, principalmente após a reforma da previdência, por conta das mudanças. Dúvidas como: Quem tem direito? Pode receber junto com aposentadoria? Qual é o valor? São as mais comuns. E a Reforma da Previdência deixou isso ainda mais confuso….

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5 out 2021

TRF3 concede benefício assistencial a portadora de asma brônquica

Para magistrada, autora da ação preenche os requisitos legais de deficiência e hipossuficiência econômica  Decisão da desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC)…

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30 set 2021

Como funciona a contagem de tempo rural para fins de aposentadoria?

No Brasil, o trabalhador necessita de muitos anos de trabalho e contribuição junto a Previdência Social para obter o direito à aposentadoria por idade. Outro ponto: não é difícil encontrar trabalhadores urbanos, mas que vieram do campo e já exerceram atividades rurais. O que muitos não sabem é a possibilidade de usar o tempo de…

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23 set 2021

Concedido acréscimo de 25% em aposentadoria a homem com limitações de locomoção

A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, pela concessão do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez permanente a um homem de 53 anos de idade, residente de Joinville (SC), com restrição motora associada a doenças vasculares e necessidade de…

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22 set 2021

Gestantes afastadas do trabalho presencial receberão salário-maternidade

O desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a um recurso da Usimed de Tubarão Cooperativa de Usuários de Assistência em Saúde e a entidade poderá enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes que não podem atuar remotamente devido à…

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