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29 mar 2021

Contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho não devem incidir sobre salário-maternidade

Fonte: TRF4. Acessado em 29/03/2021. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na terça-feira (16/3), sentença de primeira instância que reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho/Seguro de Acidentes de Trabalho (RAT/SAT) sobre o…

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25 mar 2021

TRF4 determina que INSS deve expedir em 30 dias decisão sobre pedido administrativo de benefício

Fonte: TRF4. Acessado em 25/03/2021. O Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) negou uma apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pedia a extensão de prazo para analisar um requerimento administrativo de benefício previdenciário. A autarquia recebeu um pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com…

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22 mar 2021

Auxiliares que limpavam banheiros de indústria têm direito ao adicional de insalubridade

Fonte: TST. Acessado em 22/03/2021. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de insalubridade, em grau máximo, aos auxiliares de serviços gerais da Mondiana Indústria de Plásticos que realizavam a limpeza e a higienização de banheiros de grande circulação. A atividade é considerada insalubre em razão da…

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18 mar 2021

Sócio que não recebe renda de empresa tem direito ao benefício assistencial do INSS

Fonte: TRF4. Acessado em 18/03/2021. O que permite a concessão de benefício assistencial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é a renda do requerente. A mera permanência do nome da pessoa física em quadro societário de pessoa jurídica não presume que o sócio recebeu rendimentos da empresa. Com base nesse entendimento já…

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11 mar 2021

NPSC2 prorroga mutirão de conciliação das Reclamações Pré-Processuais de Auxílio Emergencial até 31 de março

Fonte: TRF2. Acessado em 11/03/2021. O coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região (NPSC2), desembargador federal Ferreira Neves, através da Portaria Nº TRF2-PNC-2021/00002, de 1 de março de 2021, prorrogou os efeitos da Portaria nº TRF2-PNC-2021/00001, para estender o mutirão de…

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10 mar 2021

Para garantir sobrevivência de idoso, é possível limitar descontos em conta que recebe BPC

Fonte: STJ. Acessado em 10/03/2021. Embora a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha fixado a tese de que é lícito o desconto, em conta utilizada para o recebimento de salário, das prestações de empréstimo livremente pactuado (REsp 1.555.722), é preciso diferenciar o caso de conta em que é depositado o Benefício de…

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4 mar 2021

NJ – Bancário dispensado após cancelamento de aposentadoria por invalidez será indenizado por danos morais

Fonte: TRT3. Acessado em 04/03/2021. A Justiça do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S.A. a pagar indenização por danos morais de R$ 30 mil a um empregado dispensado sem justa causa após ter cancelada sua aposentadoria por invalidez pelo INSS. A dispensa ocorreu depois de o bancário permanecer afastado do serviço por mais de 20 anos, por…

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3 mar 2021

Prescrição trabalhista se aplica a ação sobre seguro de vida em grupo

Fonte: TST. Acessado em 03/03/2021. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição de um ano aplicada à reclamação trabalhista em que um vigilante da Proforte S. A. discutia o direito ao recebimento de seguro de vida em grupo após ser afastado por invalidez. Segundo a Turma, a contratação do seguro tem previsão…

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24 fev 2021

Fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição de professor segurado do INSS

Fonte: STJ. Acessado em 24/02/2021. Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professores vinculados ao Regime Geral de Previdência Socia​l está sujeito à incidência do fator previdenciário. Conforme a tese…

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23 fev 2021

Trabalhador recebe R$ 20 mil por danos morais e pensão mensal em decorrência de acidente de trabalho

Fonte: TRT2. Acessado em 23/02/2021. Um trabalhador que teve sua capacidade laboral reduzida por causa de suas funções em uma fábrica de produtos derivados de cobre, em Santo André-SP, receberá R$ 20 mil de indenização por danos morais. O fato foi considerado acidente de trabalho pelo juízo de 1º grau, que sentenciou o valor da…

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