Dus Reis Advocacia
Antes de ingressar em juízo deve o segurado requerer o benefício previdenciário administrativamente, sob pena de ter seu processo extinto sem resolução do mérito. Com esse fundamento, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em juízo de retratação, aditou os termos do acórdão para adequá-lo ao julgado do…
O salário maternidade é um benefício previdenciário que possui alguns detalhes onde nem sempre são abordados no momento de informar aqueles que possuem tal direito. O exemplo comum que podemos citar, logo de início, é a concessão do benefício para mães adotivas ou para pais adotivos. Essa falta de informação se deve muito a…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, ao julgar apelação de uma aposentada, que a isenção do imposto de renda alcança os proventos de pensão recebidos por ela, portadora de doença grave, prevista no art. 6º, IX, da Lei 7.713/1988. Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Rodrigo Rigamonte…
O objetivo é reparar a queda da renda da família, que dependia do salário do empregado. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, condenar a Shaft Engenharia e Serviços Eireli e a Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. ao pagamento de pensão mensal à viúva de um supervisor de turno morto…
O MEI (Microempreendedor Individual) possui alguns benefícios previdenciários que muitas vezes passam despercebidos pela população em geral, um deles é o auxílio doença. Este benefício previdenciário é vastamente explorado no caso dos trabalhadores registrados, no entanto, é comum muitos não associarem que o Microempreendedor…
Prazos para 2021 seguem sem alteração. Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Portaria PRES/INSS Nº 1.321, DE 2 DE JULHO DE 2021, que prorroga o calendário de prova de vida até agosto de 2022. Os prazos para 2021 seguem os mesmos e é importante que a pessoa fique atenta para realizar a prova de vida seguindo o…
O Técnico de Laboratório possui o direito de optar pela aposentadoria no regime normal ou especial, este é um benefício devido em razão das condições nocivas à saúde que os profissionais estão expostos. Algo que muitos segurados não sabem, é que a aposentadoria especial possui uma contagem do tempo de contribuição…
A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) firmou entendimento no sentido de que “não basta que se alegue a existência de fraude ou mesmo sua constatação em procedimento administrativo interno da autarquia previdenciária, sendo necessária a comprovação, mediante processo administrativo ou mesmo criminal, da…
Os aeroviários e aeronautas são trabalhadores que transportam passageiros ou cargas por via aérea. Trabalham em companhias aéreas ou órgãos públicos da aviação civil. Também integram essa categoria, conforme disposto no Decreto nº. 1.232/62 os trabalhadores na manutenção de aeronaves, operadores, auxiliares e profissionais de…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento à apelação de uma idosa de 77 anos, residente em Curitiba, que requisitou ao Judiciário a não obrigatoriedade de devolver valores que havia recebido indevidamente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a título de benefício de prestação continuada (BPC-LOAS)….