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20/12/2019

STJ discute competência jurisdicional para ações previdenciárias

Por Gabriela Coelho – Fonte: ConJur – Acessado em: 20-12-2019

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell, decidiu em caráter liminar, que caberá à 1ª Seção analisar a controvérsia jurídica sobre a competência das Justiças Federal e Estadual para julgar ações previdenciárias.

O ministro suspendeu redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal até o julgamento definitivo do presente incidente de assunção de competência no conflito de competência. Continue lendo aqui

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