20/12/2019
STJ discute competência jurisdicional para ações previdenciárias
Por Gabriela Coelho – Fonte: ConJur – Acessado em: 20-12-2019
O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell, decidiu em caráter liminar, que caberá à 1ª Seção analisar a controvérsia jurídica sobre a competência das Justiças Federal e Estadual para julgar ações previdenciárias.
O ministro suspendeu redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal até o julgamento definitivo do presente incidente de assunção de competência no conflito de competência. Continue lendo aqui.
