Dusreis Advocacia

11/01/2021

Proposta torna gratuito na pandemia o acesso por celular à central de atendimento do INSS

Fonte: Câmara. Acessado em 11/01/2021.

O Projeto de Lei 5323/20 determina, durante a pandemia de Covid-19, a gratuidade do acesso do cidadão ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio da central de atendimento 135, qualquer que seja o pacote de serviços de telefonia celular.

O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, ressalta que hoje o número 135 não pode ser acessado por usuários de pré-pago. Por outro lado, cita que a Caixa Econômica Federal atende a todos os beneficiários do auxílio emergencial pelo número 111.

“Por meio da central de atendimento 135, o cidadão de baixa renda poderá regularizar a situação perante o INSS e requerer benefícios que são particularmente importantes neste momento de pandemia”, afirma a autora, deputada Edna Henrique (PSDB-PB).

 

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