Proposta anula resolução que fixou regras para fundos de pensão de estatais
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 708/19 anula resolução do extinto Ministério do Planejamento, publicada em 2018, que alterou regras dos fundos de pensão de empresas estatais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Entre outros pontos, a Resolução 25/18 estabelece que a contribuição da patrocinadora ao fundo, que antes podia chegar a 12% do valor da folha de pagamento, não poderá ultrapassar 8,5%. Também desvinculou o reajuste dos benefícios dos assistidos do reajuste concedido aos empregados da estatal.
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), autora do projeto, a resolução fixa regras que deveriam ser estabelecidas somente em lei, invadindo prerrogativa do Congresso Nacional. “A resolução tratou, de forma desmedida, de matéria além de sua competência, com sobreposição de norma de caráter regulamentar à lei federal e, ainda, infringindo disposto constitucional”, disse.
A resolução foi elaborada pelo Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), instância do governo que trata de matérias relacionadas à governança corporativa das estatais federais e da administração de participações societárias da União.
Tramitação
O projeto será examinado agora pelas comissões de Seguridade Social e Família e Constituição; e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
