Dus Reis Advocacia
Fonte: STJ. Acessado em 23/11/2020. Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, não havendo reserva matemática constituída previamente, as verbas reconhecidas em ação trabalhista não podem ser incluídas no cálculo de benefício já concedido pela previdência complementar…
Fonte: Gov. Acessado em 12/11/2020. Uma portaria publicada nesta quinta-feira (5) no Diário Oficial da União (DOU) dá direito a quem teve o Benefício de Prestação Continuada (BPC) suspenso ou cessado até março deste ano – por não inclusão no Cadastro Único (CadÚnico) – de solicitar a reativação do crédito. Conforme determina a…
Fonte: TRF3. Acessado em 11/11/2020. Trabalhador exercia atividade sujeita à exposição permanente a agentes biológicos infectocontagiosos. A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) converter em tempo comum os 25 anos de atividade especial…
Fonte: Câmara. Acessado em 05/11/2020. O Projeto de Lei 3718/20 cria o saque por interesse, uma nova sistemática de movimentação da conta do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, o titular poderá sacar a qualquer momento até um salário mínimo da sua conta…
Fonte: Câmara. Acessado em 04/11/2020. O Projeto de Lei 4950/20 prevê o pagamento de uma parcela extra do seguro-desemprego enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. Atualmente, o benefício, que não deve ser menor que o salário mínimo, pode ser pago em três, quatro ou cinco parcelas mensais,…
Fonte: TST. Acessado em 22/10/2020. Levou-se em conta o princípio da dignidade da pessoa humana em favor do executado. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um pedreiro de São Paulo (SP) contra decisão que rejeitou seu pedido de penhora dos proventos de…
Fonte: Gov. Acessado em 21/10/2020. Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não fizeram a prova de vida entre março e outubro deste ano não terão seus benefícios bloqueados. A Portaria nº 1.053, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (15/10), prorroga a interrupção do…
Fonte: STF. Acessado em 19/10/2020. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para que tenham direito à aposentadoria integral, os ex-combatentes das Forças Armadas brasileiras que atuaram na Segunda Guerra Mundial devem ter 25 anos de trabalho efetivo, não devendo ser considerado o período em que não houve prestação de…
Fonte: TRF5. Acessado em 15/10/2020. Desenvolvidas em períodos distintos, as funções tiveram o tempo somado para concessão do benefício. De forma unânime, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, na terça-feira 29/09, dar provimento à apelação cível de um trabalhador, reconhecendo o direito…
Fonte: GOV. Acessado em 07/10/2020. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabeleceram que a antecipação do auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, continuará em vigor para todas as localidades do país. De acordo com a Portaria Conjunta 62, que altera a…