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17 dez 2020

Contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre afastamento por doença, terço de férias e aviso prévio

Fonte: TRF4. Acessado em 17/12/2020. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu negar seguimento ao recurso extraordinário requerido pela União contra a sentença de segunda instância que reconheceu que contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre valores pagos aos empregados nos primeiros 15 dias de…

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16 dez 2020

Secretaria de Política Econômica (SPE) avalia aspectos relativos à redução gradativa do Auxílio Emergencial

Fonte: Gov. Acessado em 16/12/2020. A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME) divulgou nesta quarta-feira (09/12) Nota Técnica com o tema “Auxílio Emergencial: análise relativa à redução gradativa da dependência do Programa”. O estudo aponta que quanto maior a queda no isolamento social, maior é a…

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16 dez 2020

Polícia Federal deflagra operação “Segunda Parcela” de combate a fraudes ao Auxílio Emergencial

Fonte: Gov. Acessado em 16/12/2020. A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (10.12) mais uma operação, desta vez batizada de “Segunda Parcela”, de combate a fraudes ao Auxílio Emergencial. As ações ocorrem em 14 estados, com o cumprimento de 42 Mandados de Busca e Apreensão, sete Mandados de Prisão e 13 Mandados de Sequestro…

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16 dez 2020

Dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento de habilitação tardia (DER)

Fonte: CJF. Acessado em 16/12/2020. Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 20 de novembro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto do Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, fixando a…

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16 dez 2020

Estatuto da Gestante poderá garantir proteção à mulher e corresponsabilizar o homem, diz Girão

Fonte: Agência Senado. Acessado em 16/12/2020. Em pronunciamento nesta quarta-feira (9), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) anunciou a apresentação de um projeto de lei para criar o Estatuto da Gestante (PL) 5.435/2020. De acordo com o senador, a proposta servirá para proteger integralmente as mulheres gestantes desde o momento da…

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16 dez 2020

Licença-maternidade passa a contar após alta da mãe ou do bebê, prevê projeto

Fonte: AgênciaSenado. Acessado em 16/12/2020. Os prazos de licença-maternidade e de salário-maternidade podem ser prorrogados em até 60 dias após a alta hospitalar do recém-nascido prematuro. É o que propõe um projeto apresentado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS) no Dia Mundial da Prematuridade, celebrado na última terça-feira…

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16 dez 2020

Perfil Profissiográfico Previdenciário é válido como prova do tempo trabalhado em condições especiais quando há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais

Fonte: CJF. Acessado em 16/12/2020. Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 20 de novembro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao pedido de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do…

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14 dez 2020

Empresa de ônibus deve recolher FGTS sobre pagamentos “por fora” a motoristas

Fonte: TST. Acessado em 14/12/2020. A 7ª Turma manteve a previsão de multa, a fim de evitar a reiteração da conduta. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Verdun S.A., empresa de transporte urbano do Rio de Janeiro (RJ), a recolher os depósitos do FGTS relativos às parcelas salariais pagas “por…

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10 dez 2020

É obrigatória a concessão de uma hora de intervalo para refeição e descanso nas jornadas superiores e a cada seis horas diárias dos servidores públicos federais

Fonte: CJF. Acessado em 10/12/2020. Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 20 de novembro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao Pedido de Uniformização, nos termos do voto do Juiz Relator, fixando a seguinte tese: “é…

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9 dez 2020

Familiares de beneficiária falecida devem ser indenizados pelo INSS por publicação de cobrança indevida em jornal local

Fonte: TRF1. Acessado em 09/12/2020. Familiares de ex-beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) falecida ajuizaram ação na Justiça Federal contra a autarquia solicitando indenização por danos morais. O processo foi motivado pela publicação, em jornal do município, de edital de cobrança para ressarcimento de valores…

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