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23 nov 2020

Sem formação de reserva, verba obtida em ação trabalhista não afeta benefício complementar já concedido

Fonte: STJ. Acessado em 23/11/2020. Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, não havendo reserva matemática constituída previamente, as verbas reconhecidas em ação trabalhista não podem ser incluídas no cálculo de benefício já concedido pela previdência complementar…

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12 nov 2020

Segurado pode pedir desbloqueio do BPC junto ao INSS

Fonte: Gov. Acessado em 12/11/2020. Uma portaria publicada nesta quinta-feira (5) no Diário Oficial da União (DOU) dá direito a quem teve o Benefício de Prestação Continuada (BPC) suspenso ou cessado até março deste ano – por não inclusão no Cadastro Único (CadÚnico) – de solicitar a reativação do crédito. Conforme determina a…

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11 nov 2020

Decisão converte tempo de serviço especial em comum e confirma aposentadoria de técnico de enfermagem

Fonte: TRF3. Acessado em 11/11/2020. Trabalhador exercia atividade sujeita à exposição permanente a agentes biológicos infectocontagiosos. A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) converter em tempo comum os 25 anos de atividade especial…

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5 nov 2020

Proposta cria modalidade de saque do FGTS e prevê extinção de regras atuais

Fonte: Câmara. Acessado em 05/11/2020. O Projeto de Lei 3718/20 cria o saque por interesse, uma nova sistemática de movimentação da conta do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, o titular poderá sacar a qualquer momento até um salário mínimo da sua conta…

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4 nov 2020

Projeto prevê pagamento de parcela extra de seguro-desemprego durante pandemia

Fonte: Câmara. Acessado em 04/11/2020. O Projeto de Lei 4950/20 prevê o pagamento de uma parcela extra do seguro-desemprego enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. Atualmente, o benefício, que não deve ser menor que o salário mínimo, pode ser pago em três, quatro ou cinco parcelas mensais,…

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22 out 2020

Negada penhora de proventos de aposentado que recebe salário mínimo

Fonte: TST. Acessado em 22/10/2020. Levou-se em conta o princípio da dignidade da pessoa humana em favor do executado. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um pedreiro de São Paulo (SP) contra decisão que rejeitou seu pedido de penhora dos proventos de…

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21 out 2020

INSS prorroga interrupção de bloqueio dos benefícios por falta de realização da prova de vida

Fonte: Gov. Acessado em 21/10/2020. Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não fizeram a prova de vida entre março e outubro deste ano não terão seus benefícios bloqueados. A Portaria nº 1.053, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (15/10), prorroga a interrupção do…

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19 out 2020

Aposentadoria integral para ex-combatentes exige 25 anos de serviço efetivo

Fonte: STF. Acessado em 19/10/2020. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para que tenham direito à aposentadoria integral, os ex-combatentes das Forças Armadas brasileiras que atuaram na Segunda Guerra Mundial devem ter 25 anos de trabalho efetivo, não devendo ser considerado o período em que não houve prestação de…

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15 out 2020

Trabalhador obtém o direito à aposentadoria especial por ter atuado como gari e vigilante

Fonte: TRF5. Acessado em 15/10/2020. Desenvolvidas em períodos distintos, as funções tiveram o tempo somado para concessão do benefício. De forma unânime, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, na terça-feira 29/09, dar provimento à apelação cível de um trabalhador, reconhecendo o direito…

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7 out 2020

Antecipação do auxílio-doença continuará em vigor

Fonte: GOV. Acessado em 07/10/2020. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabeleceram que a antecipação do auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, continuará em vigor para todas as localidades do país. De acordo com a Portaria Conjunta 62, que altera a…

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