Dus Reis Advocacia

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10 jan 2018

Aposentadoria não pode ter desconto superior a 30% para pagamento de empréstimos

O juiz de Direito José Wilson Gonçalves, da 5ª vara Cível de Santos/SP, concedeu liminar a um aposentado para proibir que a Caixa Econômica Federal desconte mais de 30% de seus proventos para pagamento de empréstimos. Consta nos autos que o aposentado está em estado de precariedade econômico-financeira e sua renda mensal é limitada ao…

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10 jan 2018

Itaú indenizará aposentado analfabeto por empréstimo fraudulento

O Itaú terá de restituir um aposentado analfabeto de 77 anos que sofreu descontos em sua conta por suposto empréstimo em caixa eletrônico que ele não realizou. A instituição também terá de indenizar pelos danos morais. A decisão é da 2ª turma Recursal de Ipatinga/MG. O banco alegou que os empréstimos foram realizados em caixa…

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9 jan 2018

Deixar de pagar contribuição previdenciária de funcionários só é crime se houver dolo

Deixar de pagar a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se houver dolo na conduta. Assim entendeu o juízo da 4ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo ao absolver o dono de uma concessionária que não recolheu a comissão paga a vendedores por meio de cartões cedidos por empresas intermediárias. O empresário…

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4 jan 2018

Banco é condenado depois de 3 anos de desconto indevido em aposentadoria

Um banco que fez descontos indevidos por três anos na aposentadoria de uma idosa foi condenado por má-fé. Na decisão, tomada pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a instituição financeira foi obrigada a restituir em dobro os valores abatidos e a pagar indenização por danos morais de R$ 15 mil. Em…

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19 dez 2017

Ibama pode propor ação contra danos ambientais em área particular

O Ibama tem legitimidade para ajuizar ações contra danos ao meio ambiente causados em áreas particulares, e não apenas em propriedades da União. Isso porque o instituto, por lei, tem o dever de exercer a atividade fiscalizatória de atividades e ações nocivas ao meio ambiente. O argumento foi utilizado pelo ministro Benedito Gonçalves,…

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19 dez 2017

Empresa pagará equivalente a seguro-desemprego por errar em cadastro de PIS

A responsabilidade de cadastrar o trabalhador no PIS junto à Caixa Econômica Federal é do empregador. Por isso, caso ocorra algo que prejudique o empregado, ele deve ser indenizado. Este é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de uma empresa contra decisão que a condenou a pagar o equivalente a…

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15 dez 2017

Consumidor será indenizado por negativa genérica de cartão de crédito

Um consumidor conseguiu na Justiça de SP o direito de ter cartão de crédito oferecido pela Americanas.com, sem anuidade, após o mesmo ter sido negado em seguida à oferta pela empresa. Pelo ocorrido, o cliente também receberá indenização por danos morais. A Americanas.com e outras empresas de comércio eletrônico envolvidas no sistema…

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6 dez 2017

Ex-mulher de militar morto perde direito à pensão quando casa de novo, diz TRF-4

O direito à pensão por morte de ex-marido se extingue com novo casamento, principalmente se a mulher deixa de comprovar a necessidade de continuar recebendo o benefício. A decisão, em sede de embargos infringentes, foi tomada pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e eximiu a União de continuar pagando pensão à…

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6 dez 2017

Tempo de serviço do segurado empregado rural antes de 1991 deve ser reconhecido para fins de carência

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese que permite, para efeito de carência, o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural, com registro na carteira profissional, em período anterior à Lei nº 8.213/91. O julgamento foi realizado no dia 22 de novembro, em Fortaleza, na…

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5 dez 2017

Empresa não pagou o 13º salário? O que fazer

As empresas tinham até quinta-feira (30) para pagar a primeira parcela do 13º salário de seus funcionários, e a segunda parcela deve ser paga até 20 de dezembro. O prazo passou e sua firma não pagou? O que acontece com ela? A quem você deve recorrer? O UOL ouviu Daniel Santos, supervisor da área trabalhista da…

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