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16 dez 2020

Licença-maternidade passa a contar após alta da mãe ou do bebê, prevê projeto

Fonte: AgênciaSenado. Acessado em 16/12/2020. Os prazos de licença-maternidade e de salário-maternidade podem ser prorrogados em até 60 dias após a alta hospitalar do recém-nascido prematuro. É o que propõe um projeto apresentado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS) no Dia Mundial da Prematuridade, celebrado na última terça-feira…

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16 dez 2020

Perfil Profissiográfico Previdenciário é válido como prova do tempo trabalhado em condições especiais quando há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais

Fonte: CJF. Acessado em 16/12/2020. Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 20 de novembro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao pedido de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do…

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14 dez 2020

Empresa de ônibus deve recolher FGTS sobre pagamentos “por fora” a motoristas

Fonte: TST. Acessado em 14/12/2020. A 7ª Turma manteve a previsão de multa, a fim de evitar a reiteração da conduta. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Verdun S.A., empresa de transporte urbano do Rio de Janeiro (RJ), a recolher os depósitos do FGTS relativos às parcelas salariais pagas “por…

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10 dez 2020

É obrigatória a concessão de uma hora de intervalo para refeição e descanso nas jornadas superiores e a cada seis horas diárias dos servidores públicos federais

Fonte: CJF. Acessado em 10/12/2020. Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 20 de novembro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao Pedido de Uniformização, nos termos do voto do Juiz Relator, fixando a seguinte tese: “é…

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9 dez 2020

Familiares de beneficiária falecida devem ser indenizados pelo INSS por publicação de cobrança indevida em jornal local

Fonte: TRF1. Acessado em 09/12/2020. Familiares de ex-beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) falecida ajuizaram ação na Justiça Federal contra a autarquia solicitando indenização por danos morais. O processo foi motivado pela publicação, em jornal do município, de edital de cobrança para ressarcimento de valores…

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7 dez 2020

Fiscalização reintegra ao trabalho pessoas com deficiência demitidas durante a pandemia

Fonte: Gov. Acessado em 07/12/2020. Desde o início da pandemia da Covid-19, pelo menos 1.219 pessoas com deficiência que foram demitidas já estão reintegradas às atividades laborais, devido à atuação de auditores fiscais do Trabalho em todo o país. O tema será discutido nesta quinta-feira (3/12) – data em que se comemora o Dia…

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3 dez 2020

Aposentadorias especiais do INSS: médicos e enfermeiros

Antes da reforma da previdência, a aposentadoria especial já exigia alguns requisitos para que fosse concedida, entre eles a comprovação de que exercia atividades prejudiciais à saúde. Após a reforma, conseguir este benefício ficou mais difícil, pois agora exige mais alguns requisitos, entre eles que o contribuinte deve cumprir uma…

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30 nov 2020

Proposta prevê acordo entre empresa e trabalhador sobre FGTS no pós-pandemia

Fonte: Câmara. Acessado em 30/11/2020. O Projeto de Lei 2751/20 prevê que, após o período de calamidade pública em razão do coronavírus e mediante acordo com o empregador, o trabalhador receberá junto com o salário parte do que seria recolhido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto em tramitação na Câmara dos…

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26 nov 2020

Agente de disciplina de presídio de segurança máxima não tem direito a adicional de periculosidade

Fonte: TST. Acessado em 26/11/2020. Sua lotação era a lavanderia, local ao qual os detentos não têm acesso. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento do adicional de periculosidade a um agente de disciplina penitenciária que trabalha na lavanderia de presídio de segurança máxima administrado…

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25 nov 2020

Projeto garante ao trabalhador acesso imediato a FGTS e a seguro-desemprego por falência da empresa

Fonte: Câmara. Acessado em 25/11/2020. O Projeto de Lei 2317/20 determina que a decretação de falência da empresa é ato suficiente para o empregado requerer o seguro-desemprego e o saque dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto tramita na Câmara dos Deputados. Autor do projeto, o deputado André Figueiredo…

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