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13 abrilNotíciasServidor garante direito de receber períodos de licença-prêmio não gozados em pecúnia
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, […]
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De acordo com as disposições legais, as empresas do regime não cumulativo das contribuições podem, conforme o caso, se creditar dos valores de PIS e da COFINS. Dessa forma, pode acontecer de, em […]
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O prazo prescricional de pensão por morte é contado a partir da negativa da administração pública em conceder o benefício. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de […]
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Historicamente no Brasil, as donas de casa desconhecem uma série de direitos por estarem focadas nos cuidados com a família. E um dos principais direitos é a aposentadoria; segundo especialistas, […]
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28 marçoNotíciasAposentadoria especial ao segurado com deficiência no INSS: Saiba quem pode requerer
Da Redação (De Brasília) – Os segurados da Previdência Social com deficiência física, intelectual ou sensorial têm condições diferenciadas para a concessão de aposentadoria por idade e por tempo de […]
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27 marçoNotíciasEntenda como ter direito a Aposentadoria Especial do INSS; o que define um trabalho como atividade especial?
A aposentadoria especial é a mais cobiçada pelos contribuintes da Previdência Social por causa do valor integral do benefício. Para ter direito a ela é preciso comprovar que a atividade […]
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As pessoas que prestam serviço para um órgão público – os servidores públicos – têm regras de aposentadoria diferentes. Tem servidor público que começou a carreira no serviço público, mas tem quem […]
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Diante da omissão do Legislativo em elaborar uma lei complementar que trate especificamente da aposentadoria de guardas-municipais, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os pedidos […]
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16 marçoNotíciasFunasa e Estado do Amazonas são condenados a indenizar servidor que sofreu acidente de trabalho
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou solidariamente a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o Estado do Amazonas ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos […]
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O regime geral da Previdência Social oferece um tratamento diferenciado aos trabalhadores que exercem atividade rural, em regime de economia familiar e sem empregados permanentes. Regulada pelo artigo 48, parágrafos […]
