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Guardas-municipais têm direito a aposentadoria especial, decide Moraes
22 mar 2018

Guardas-municipais têm direito a aposentadoria especial, decide Moraes

Diante da omissão do Legislativo em elaborar uma lei complementar que trate especificamente da aposentadoria de guardas-municipais, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os pedidos de aposentadoria de quatro guardas sejam analisados nos termos da Lei Complementar 51/1985, que regulamenta a aposentadoria…

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Funasa e Estado do Amazonas são condenados a indenizar servidor que sofreu acidente de trabalho
16 mar 2018

Funasa e Estado do Amazonas são condenados a indenizar servidor que sofreu acidente de trabalho

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou solidariamente a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o Estado do Amazonas ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 7 mil a um servidor cedido à Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas que sofreu um acidente de trânsito. Consta dos autos que o…

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Aposentadoria do trabalhador rural: requisitos, possibilidades e impedimentos
14 mar 2018

Aposentadoria do trabalhador rural: requisitos, possibilidades e impedimentos

O regime geral da Previdência Social oferece um tratamento diferenciado aos trabalhadores que exercem atividade rural, em regime de economia familiar e sem empregados permanentes. Regulada pelo artigo 48, parágrafos 1º e 2º, e pelo artigo 143 da Lei 8.213/91, a concessão da aposentadoria rural, entretanto, nem sempre se dá de forma…

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Justiça não pode anular multa do Ibama apenas por vontade própria, define STJ
13 mar 2018

Justiça não pode anular multa do Ibama apenas por vontade própria, define STJ

O Poder Judiciário não pode anular autuação estabelecida pelo Ibama apenas por vontade própria, em contrariedade do que dita a lei. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, ao reconhecer multa de R$ 9 mil aplicada a um homem que mantinha irregularmente 18 pássaros da fauna silvestre em…

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Bancária dispensada sob garantia provisória de emprego será indenizada
9 mar 2018

Bancária dispensada sob garantia provisória de emprego será indenizada

Já virou tradição a festa de gala em que são premiados os bancários do Itaú que completam 30 anos de serviço. Mas, na 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, o juiz André Vitor Araújo Chaves analisou o caso de uma bancária que não foi convidada para a festa, nem recebeu os tradicionais prêmios: ações do banco e relógio de ouro. E mais:…

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Servidor municipal tem negada concessão automática de progressão funcional
7 mar 2018

Servidor municipal tem negada concessão automática de progressão funcional

A 3ª Turma do TRT de Minas, em voto da relatoria do desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, julgando favoravelmente um recurso apresentado pelo Município de São Lourenço-MG, modificou decisão que determinou a concessão automática da promoção por merecimento de um empregado, excluindo da condenação o pagamento de diferenças…

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Agente de saúde exposto a substâncias químicas sem equipamentos de proteção deve ser indenizado
6 mar 2018

Agente de saúde exposto a substâncias químicas sem equipamentos de proteção deve ser indenizado

A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) foi condenada a pagar danos morais por ano de contato do autor da presente ação com substâncias químicas nocivas (DDT) durante o desempenho de suas atividades como “guarda de endemias”. A 6ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que o autor deve ser indenizado em R$ 3 mil por ano de exposição ao…

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Pensão indevida, mas recebida de boa-fé, não precisa ser devolvida ao INSS
1 mar 2018

Pensão indevida, mas recebida de boa-fé, não precisa ser devolvida ao INSS

Se uma pessoa recebe benefício previdenciário indevidamente por falha do Instituto Nacional do Seguro Social, não pode ser cobrada de volta pelo valores transferidos erroneamente. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter benefício repassado por 11 anos a uma moradora do município de São José (SC),…

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Trabalho em laboratório balístico é atividade especial, decide TRF-3
27 fev 2018

Trabalho em laboratório balístico é atividade especial, decide TRF-3

O trabalho em laboratório balístico deve ser considerado especial para fins previdenciários. Esse é o entendimento da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal 3ª Região ao analisar o pedido de um segurado do INSS que atuou anos em indústria de material bélico, local onde esteve exposto a ruídos, produtos químicos, explosivos e…

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Regras de aposentadoria de servidores públicos devem ser revistas
21 fev 2018

Regras de aposentadoria de servidores públicos devem ser revistas

Há em vigor no Brasil uma série de benefícios que distinguem o setor público do privado. Não é à toa que a busca por uma vaga na carreira, seja no Executivo, Legislativo ou Judiciário é tão grande. Entre essas vantagens está o regime de aposentadoria do funcionalismo. As regras garantidas aos servidores são diferentes. E devem ser…

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