Dus Reis Advocacia

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20 out 2017

JF afasta multa de 10% sobre FGTS

A juíza Federal substituta Tatiana Pattaro Pereira, da 22ª vara Cível Federal de SP, julgou procedente ação ajuizada por um instituto educacional e afastou a cobrança da contribuição prevista no art. 1º da LC 110/01, referente à alíquota de 10% sobre o montante dos depósitos ao FGTS, devida na hipótese de demissão sem justa…

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20 out 2017

Sancionada lei que permite parcelamento de dívidas previdenciárias com a Fazenda

O presidente Michel Temer sancionou lei que permite o parcelamento de débitos previdenciários dos Estados, do DF e dos municípios com a Fazenda Nacional. A lei 13.485/17, publicada no DOU desta segunda-feira, 2, é conversão da MP 778/17, aprovada pelo plenário do Senado em 5 de setembro, e também altera dispositivos da lei 9.796/99. A lei…

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20 out 2017

Lei previdenciária não pode retroagir para prejudicar segurado

É vedada a aplicação retroativa de lei previdenciária que cause prejuízo ao segurado. Com este entendimento, o juiz da 3ª Vara Federal de Belo Horizonte entendeu que não incidem juros de mora nem multa sobre indenização devida a título de contribuições previdenciárias correspondentes a período anterior à Medida Provisória…

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